Decreto nº 864, de 19 de fevereiro de 2026 - Regulamenta o lançamento, arrecadação e campanha do IPTU 2026
Decreto nº 890, 8 de maio de 2026 - Prorroga o prazo de vencimento do ISS
Lei Complementar nº 22.2025 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
