Novo cronograma de obrigatoriedade de IBS/CBS na emissão de NFS-e
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, refez o cronograma: para prestadores não optantes do Simples Nacional, o preenchimento de IBS/CBS passa a ser obrigatório em 01/10/2026 na maior parte dos serviços e em 01/12/2026 em segmentos específicos. Optantes do Simples Nacional só a partir de 01/01/2027. Fonte oficial (CGIBS) ↗
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ADESÃO REFIS 2025
CADASTRO DE CONTRIBUINTE
CADASTRO ISS ELETRÔNICO
CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL
DIVERSAS SOLICITAÇÕES SEPLAN
DIVERSAS SOLICTAÇÕES IPTU
GUIA DE INFORMAÇÕES DO ITBI
ISENÇÃO DE IPTU
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO OU BAIXA DE CRÉDITO
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
TERMO DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL