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LEI COMPLEMENTAR 11/2014
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LEI COMPLEMENTAR 24/2019
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LEI COMPLEMENTAR 35/2021
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LEI COMPLEMENTAR 36/2021
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LEI COMPLEMENTAR 47/2022
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LEI COMPLEMENTAR 54/2023
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LEI COMPLEMENTAR 56/2023
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LEI COMPLEMENTAR 58/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 67, DE DEZEMBRO DE 2024
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LEI Nº 1020/2009- CÓD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI Nº 1166/ 2015- COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
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